Aviso n.º 751/2025/2, de 9 de janeiro

Aviso n.º 751/2025/2

1 - Nos termos dos artigos 30.º, n.^os 1, 2 e 4, e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e do artigo 11.º, n.^os 1, alínea a), subalínea ii), e 4, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugados com o Despacho n.º 3186/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 26 de março, torna-se público que, por despacho de 30/12/2024, do Senhor Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum, ao qual podem concorrer trabalhadores/as com e sem vínculo de emprego público, tendo em vista o preenchimento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.

2 - Habilitação académica exigida: licenciatura ou grau académico superior, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, nas áreas de educação e formação, conforme a Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, aprovada em anexo à Portaria n.º 256/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 53, de 16 de março: Produção Agrícola e Animal (CNAEF 621), Gestão e Administração (CNAEF 345), ou Economia (CNAEF 314).

3 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, da carreira e categoria de técnico superior, previsto no anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, para o cumprimento das competências da Divisão de Controlo, incluindo, entre outras, a realização das seguintes atividades/tarefas: executar as ações de controlo in loco, de acordo com as normas funcionais, dos apoios ao investimento e das ajudas diretas da política agrícola comum e de apoios nacionais; assegurar a execução das ações de controlo no âmbito das organizações de produtores agrícolas e respetivos programas operacionais; assegurar as ações necessárias à verificação no local em sede dos Programas MAR 2020 e MAR 2030; assegurar, de acordo com as respetivas normas funcionais, o cumprimento das disposições relativas ao sistema de controlo das medidas de apoio ao setor vitivinícola; assegurar a coordenação, na respetiva região e de acordo com as diretrizes dos organismos centrais, da gestão, atualização e execução do sistema de identificação do parcelar (iSIP) e do sistema de informação da vinha e do vinho (SIVV).

4 - Local de trabalho: Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, 193, 7004-514 Évora.

5 - Nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), subalíneas i) e iii), da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt, de forma integral, e na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., em https://www.ccdr-a.gov.pt/recrutamentos, a partir da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público.

30 de dezembro de 2024. - O Diretor de Unidade de Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos, José Manuel Figueira Antunes.

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