Aviso n.º 7518/2003 (2.ª série), de 8 de julho

Aviso n.º 7518/2003 (2.ª série). - Processo de contra-ordenação. - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 01/03-MI e por decisão tomada em 6 de Março de 2003 e tornada definitiva em 2 de Maio de 2003, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação a Pomares Propriedades - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., NIPC 504349643, com sede/instalações habituais na Rua de Assis Esperança, lote 127, em Vale da Amoreira, por violação do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do diploma legal citado, isto é, por não dispor de um livro de registo de contratos de mediação imobiliária celebrados no exercício da respectiva actividade.

5 de Junho de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.