Aviso n.º 7519/2005 (2.ª série) - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 7519/2005 (2.ª série) - AP. - João José Martins Nabais, presidente da Câmara Municipal de Alandroal, de acordo com a deliberação tomada pelo executivo camarário em reunião ordinária realizada em 27 de Julho de 2005, vem, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 74.º e na alínea b) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, proceder à divulgação do teor da deliberação camarária no que se refere à revisão do Plano Geral de Urbanização de Alandroal:

a) Proceder à prorrogação do prazo para elaboração da revisão do Plano Geral de Urbanização de Alandroal, determinada a sua elaboração pela deliberação tomada pelo executivo camarário em reunião ordinária realizada em 19 de Maio de 2004, devendo, nos termos dos artigos 74.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, proceder à publicação de aviso na 2.ª série do Diário da República e à sua divulgação através da comunicação social;

b) Fixar, nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, a prorrogação do prazo pelo período de um ano, com início em 24 de Julho de 2005, para revisão do Plano Geral de Urbanização de Alandroal.

13 de Setembro de 2005. - O Presidente da Câmara, João José Martins Nabais.