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Ato Original
Aviso n.º 7525/2005 (2.ª série) - AP. - Faz-se público que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, foram celebrados contratos de trabalho com termo resolutivo certo, a tempo parcial, com esta Câmara Municipal, ao abrigo do disposto na na alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, e considerando a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, pelo período de um ano:
Fátima da Conceição Diogo Gonçalves e Paula Cristina Ferreira dos Santos Bento, auxiliares de acção educativa, remuneração mensal ilíquida em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal, considerando a retribuição correspondente ao índice 142, escalão 1 - a partir de 20 de Setembro de 2005.
Maria Paula das Neves Nunes dos Santos, auxiliar de acção educativa, remuneração mensal ilíquida em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal, considerando a retrubuição correspondente ao índice 142, escalão 1 - a partir de 26 de Setembro de 2005.
[Contratações isentas de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com a alínea f) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]
26 de Setembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Rui Miguel da Silva.
