Aviso n.º 7538/2005 (2.ª série) - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 7538/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que, de acordo com o meu despacho de 27 de Setembro de 2005, determinei as renovações dos contratos a termo certo, por mais um ano, ou seja, até 9 de Janeiro de 2007, na categoria de operário/cantoneiro, escalão 1, índice 137, com Joaquim Henrique Monteiro e Joaquim Silva Pais, contratos que haviam sido celebrados para o período de 10 de Janeiro de 2005 a 9 de Janeiro de 2006. A renovação acima mencionada não está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º conjugado com o artigo 114.º, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

6 de Outubro de 2005. - O Vereador, com competência delegada, Júlio Jorge de Miranda Arrais.