Aviso n.º 7546/2000 (2.ª série) - AP, de 3 de outubro

Aviso n.º 7546/2000 (2.ª série) - AP. - Contrato a termo certo. - Pedro Manuel Brilha Barreira, vice-presidente da Câmara Municipal de Elvas, que em cumprimento do n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, substitui o presidente da Câmara, ausente no gozo de férias, no uso da competência próprio estatuída no artigo 68.º, n.º 2, alínea a), da atrás citada lei, torna pública que, por seu despacho datado de 29 de Junho de 2000, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, com início em 1 de Setembro de 2000, pelo período de um ano renovável até ao limite máximo de dois anos, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, artigos 18.º a 21.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, e artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, com José Luís Martins Reis, técnico de 2.ª classe, engenheiro técnico civil, grupo de pessoal técnico, para o Gabinete de Estudos e Planeamento, com o vencimento mensal ilíquido, no valor de 166 400$, índice 285, escalão 1, do sistema retributivo da função pública, previsto no anexo II do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, que procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e de acordo com a alteração à escala indiciária prevista no Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio.

Conforme o estipulado no n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, o referido contrato foi celebrado por urgente conveniência de serviço.

25 de Agosto de 2000. - o Vice-Presidente da Câmara, Pedro Manuel Brilha Barrena.