Aviso n.º 7559/2002 (2.ª série), de 12 de junho

Aviso n.º 7559/2002 (2.ª série). - Nos termos do artigo 48.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, das normas aplicáveis constantes do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e das Resoluções da Assembleia da República n.os 39/96, publicada no Diário da República 1.ª série-A, de 27 de Novembro, de 1996, e 8/98, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, de 18 de Março de 1998, faz-se público que, por despacho de 24 de Janeiro de 2002 da secretária-geral da Assembleia da República, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso misto com vista ao preenchimento de dois lugares de adjunto parlamentar especialista (área de audiovisual) do quadro de pessoal da Assembleia da República, sendo um dos lugares destinado a funcionários parlamentares e outro a funcionários da administração central, regional ou local.

1 - Prazo de validade - o presente concurso caduca com o provimento dos lugares.

2 - Conteúdo funcional - os lugares a prover têm como conteúdo funcional a execução de tarefas no âmbito da feitura e reprodução de imagens, operando com os instrumentos adequados; serviço de gravação e transcrição dos debates parlamentares; transcrição de noticiários e outros programas informativos audiovisuais; registo de conferências de imprensa e reportagens parlamentares.

3 - Local de trabalho - Assembleia da República, em Lisboa.

4 - Remuneração - a remuneração está compreendida entre os índices 340 e 385 da tabela de vencimentos da função pública.

5 - Regime especial de trabalho - o pessoal da Assembleia da República tem o regime especial de trabalho decorrente da natureza e das condições de funcionamento próprias da Assembleia da República. Este regime compreende um horário especial de trabalho e uma remuneração suplementar.

6 - Requisitos especiais de admissão de candidatos - para os funcionários parlamentares a detenção de um mínimo de três ou de cinco anos na categoria de adjunto parlamentar principal da área n.º 3, referenciada no mapa II da Resolução da Assembleia da República n.º 8/98, classificados de Muito bom ou Bom, respectivamente; para os funcionários oriundos dos quadros da administração central, regional ou local a detenção de um mínimo de três ou cinco anos na categoria de técnico profissional especialista, ou em categoria legalmente equiparada, classificados de Muito bom ou de Bom, respectivamente.

7 - Método de selecção - avaliação curricular, com ponderação obrigatória dos seguintes factores: classificação de serviço, formação profissional complementar e experiência profissional.

7.1 - A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9, 5 valores e consta da seguinte fórmula:

CF=(CS(2)+FPC(4)+EP(4))/10

Os critérios de ponderação e apreciação curricular constam da acta do júri, a qual será facultada a quem a solicitar.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - O requerimento de admissão a concurso deverá ser remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo fixado para a entrega das candidaturas, para a Assembleia da República, referência CON/PES/2002/IAM, Serviço de Expediente/DRHA, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa, ou entregue pessoalmente no mesmo serviço, podendo ser adoptada a seguinte minuta:

Minuta de requerimento

Exma. Sr.ª Secretária-Geral da Assembleia da República:

... (nome completo), ... (estado civil), ... (filiação), ... (nacionalidade), ... (data de nascimento), portador(a) do bilhete de identidade n.º ..., emitido pelo arquivo de identificação de ..., residente em ..., ... (código postal), telefone (fixo ou móvel) n.º ..., com ... (habilitações literárias e profissionais), solicita a V. Ex.ª a sua admissão ao concurso interno de acesso misto para a categoria de adjunto parlamentar especialista (área de audiovisual) do quadro de pessoal da Assembleia da República, conforme aviso de abertura publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ... de 2002.

Pede deferimento.

(Data e assinatura.)

8.2 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Certificado comprovativo das habilitações literárias (fotocópia simples);

b) Certidão, emitida pelo serviço de origem, donde conste a natureza do vínculo, a categoria, a antiguidade nesta e as classificações de serviço de, pelo menos, três anos abrangendo essa categoria;

c) Curriculum vitae detalhado, com indicação da experiência profissional detida, habilitações literárias e profissionais que possui, cursos de formação profissional realizados e outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar passíveis de influírem na apreciação do seu mérito;

d) Os candidatos oriundos do quadro de pessoal da Assembleia da República estão dispensados de apresentar a documentação referida nas alíneas a) e b).

9 - Composição do júri:

Presidente - José Nogueira Diogo, chefe da Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

Vogais efectivos:

1.º Licenciado José Mendes Marques, técnico superior parlamentar de 1.ª classe, que substituirá o presidente nas ausências e impedimentos.

2.º Licenciado Francisco Miguel Couceiro Feio, técnico superior parlamentar de 2.ª classe.

Vogais suplentes:

1.º Licenciada Cacilda Maria Pereira Martins Bastos Nordeste, assessora parlamentar principal.

2.º Isabel Maria Domingos Barral, assessora parlamentar principal.

10 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas nas instalações da Assembleia da República, Avenida de D. Carlos I, 128-132, átrio de entrada, em Lisboa.

20 de Maio de 2002. - A Secretária-Geral, Isabel Corte-Real.