Aviso n.º 7561/2024/2, de 10 de abril

Aviso n.º 7561/2024/2

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após obtenção do parecer prévio favorável do Senhor Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços foi determinada a consolidação da mobilidade intercarreiras para a carreira e categoria de técnico superior, da assistente técnica Regina Maria Varela Dias Caseiro, ao abrigo dos n.º 4 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ficando posicionado na 1.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração mensal de 1.385,99€, com efeitos reportados a 7 de março de 2024.

2 de abril de 2024. - O Inspetor-Geral, Luís Filipe Cardoso Lourenço.

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