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Ato Original
Aviso n.º 7570/2005 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que foi renovado, entre este município e Fernando Jorge Gonçalves Albino, telefonista, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, nos termos do n.º 1 do artigo 139.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto. (Processo isento de fiscalização do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)
10 de Outubro de 2005. - O Presidente da Câmara, João Germano Mourato Leal Pinto.
