Aviso n.º 7572-A/2006, de 6 de julho

Aviso n.º 7572-A/2006

1 - Na sequência de requerimento apresentado pela concessionária de gás natural TAGUSGÁS - Empresa de Gás de Vale do Tejo, S. A., foi aprovado, por despacho de 26 de Outubro de 2000 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, conforme o aviso n.º 559-B/2002 (2.ª série), de 8 de Janeiro de 2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 2003, o projecto relativo à rede primária PO9T - Sabacheira/Ourém/Fátima.

2 - Nos termos do n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 7/2000 e 8/2000, de 3 e de 8 de Fevereiro, na sua actual redacção, a aprovação do projecto tem, nomeadamente, como efeito:

a) A declaração de utilidade pública do projecto denominado "Rede primária PO9T - Sabacheira/Ourém/Fátima" (gasoduto de 2.º escalão) e dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à sua execução;

b) O direito de definir, constituir e registar servidões e ainda o pagamento das respectivas indemnizações que serão feitos nos termos dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 8/2000, de 8 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 23/2003, de 4 de Fevereiro.

3 - O exercício dos direitos previstos no n.º 2, alínea b), anterior, far-se-á nos termos do Decreto-Lei n.º 11/94, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 23/2003, de 4 de Fevereiro, e do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.

4 - Na sequência do despacho referido no n.º 1 anterior, junto de publicam as plantas de telas finais dos imóveis abrangidos pela declaração de utilidade pública referida na alínea a) do n.º 2 deste aviso, bem como a lista dos respectivos proprietários.

24 de Maio de 2006. - O Director Regional, A. Mira dos Santos.

(ver documento original)