Aviso n.º 7589-B/2003 (2.ª série) - AP, de 30 de setembro

Aviso n.º 7589-B/2003 (2.ª série) - AP. - José Manuel Dias Custódio, presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, faz constar, para efeitos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção vigente, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que a operação de loteamento urbano, processo n.º 3394/02, referente ao prédio rústico localizado em Montoito, freguesia da Atalaia, inscrito na matriz rústica sob o artigo 59 da secção PP, descrito na conservatória do registo predial sob o n.º 1971, da freguesia da Lourinhã, requerido por Manuel Jorge Gomes e Marco Paulo Fernandes Gomes, residentes em Montoito, vai entrar em fase de discussão pública, por um período de 15 dias úteis, iniciados 8 dias após a publicação deste aviso, antes da respectiva aprovação, podendo para tal ser consultado conjuntamente com os pareceres técnicos emitidos pela Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo, desta Câmara Municipal, no horário normal de expediente: das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos, na Secção Administrativa de Apoio à Divisão de Ordenamento do Território e Urbanismo.

A Câmara Municipal, concluído o termo da discussão pública, ponderará as reclamações/sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares, ficando obrigada a resposta fundamentada, perante aqueles que invoquem, designadamente:

a) Desconformidade com os instrumentos de gestão territorial eficazes;

b) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;

c) A eventual lesão de direitos subjectivos.

17 de Setembro de 2003. - O Presidente da Câmara, José Manuel Dias Custódio.