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Ato Original
Aviso n.º 7591/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos faz-se público que, por meu despacho de 13 de Setembro de 2005, foi autorizada a celebração de um contrato a termo resolutivo certo, por urgente conveniência de serviço, nos termos do artigo 129.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, conjugados com o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, adaptado à administração local por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, por um período de 12 meses, com início em 26 de Setembro de 2005 e até 25 de Setembro de 2006, com Ana Maria Santos Loureiro, para exercer funções de técnica superior de 2.ª classe (estagiária) arquitecta, considerando a necessidade temporária de recursos humanos com especialização em arquitectura, na Divisão de Gestão Urbanística.
29 de Setembro de 2005. - O Presidente da Câmara, José Augusto Granja da Fonseca.
