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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 76/91, de 29 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, por comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República de São Marino depositado, em 26 de Março de 1991, o instrumento de adesão ao Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas, de 14 de Abril de 1891, tal como revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificado em 2 de Outubro de 1972
TEXTO
Aviso n.º 76/91
Por ordem superior se faz público que, por comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República de São Marino depositou, em 26 de Março de 1991, o instrumento de adesão ao Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas, de 14 de Abril de 1891, tal como revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificado em 2 de Outubro de 1972.
O Acto de Estocolmo (1967) modificado em 2 de Outubro de 1979 entrará em vigor, para a República de São Marino, a 26 de Junho de 1991.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Abril de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.