Aviso n.º 7623/2004 (2.ª série), de 20 de julho

Aviso n.º 7623/2004 (2.ª série). - Por despacho de 23 de Junho de 2004 do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, ao abrigo do n.º 4 do artigo 17.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, é aplicada a António Augusto Figueiredo, assistente administrativo principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território, a pena disciplinar de demissão, prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 11.º do citado Estatuto Disciplinar, na sequência do processo disciplinar n.º 145-A/DSJ/2003 que lhe foi instaurado.

7 de Julho de 2004. - O Secretário-Geral, J. Albano Santos.