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Ato Original
Aviso n.º 7655/2004 (2.ª série). - Por força do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 24 de Março de 2004, que, mantendo o Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 5 de Dezembro, anulou a pena disciplinar de demissão aplicada ao OQ8, José Manuel Coutinho Mendes, fica sem efeito o aviso n.º 5557/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 22 de Março de 1999.
2 de Julho de 2004. - O Director de Pessoal, Jaime Batista de Figueiredo.