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Ato Original
Aviso n.º 7665/2003 (2.ª série) - AP. - Tendo-se verificado a omissão, no despacho n.º 3684/2003 (2.ª série) - AP, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 21 de Julho de 2003, da designação do modelo a que faz referência a alínea c) do n.º 6 do artigo 15.º do Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho, rectifica-se que, na data do despacho, deve ler-se, na p. 102, como designação do "Modelo C - Regularização do Registo de Assiduidade (n.º 3 do artigo 14.º)".
11 de Agosto de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, Miguel José Tavares Cardoso.
