Aviso n.º 7666/2002 (2.ª série) - AP, de 29 de agosto

Aviso n.º 7666/2002 (2.ª série) - AP. - Dr. José Artur Fontes Cascarejo, presidente da Câmara Municipal de Alijó:

Torna público que a Assembleia Municipal de Alijó, em sua sessão ordinária realizada no dia 28 de Junho de 2002, aprovou a postura/Regulamento de Cedência e Utilização do Pavilhão Desportivo Municipal de Alijó, para vigorar no Município de Alijó, sob proposta da Câmara Municipal de Alijó.

Para conhecimento geral se publica o presente, que vai ser afixado nos lugares de estilo.

16 de Julho de 2002. - O Presidente da Câmara, José Artur Fontes Cascarejo.

Postura de cedência e utilização do pavilhão desportivo municipal de Alijó

I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

A presente postura estabelece as normas gerais e as condições de cedência e de utilização do pavilhão desportivo municipal de Alijó.

Artigo 2.º

Propriedade, gestão, administração e manutenção

1 - O pavilhão desportivo municipal de Alijó, adiante designado por pavilhão, é pertença da Câmara Municipal de Alijó.

2 - A Câmara Municipal de Alijó é a responsável pela gestão, administração e manutenção do pavilhão.

II

Ordem de preferência na utilização

Artigo 3.º

Ordem de prioridades

1 - Na gestão do pavilhão, procurar-se-á atender todos os interessados, no sentido de rentabilizar a sua utilização, de acordo com a seguinte ordem de prioridades:

1.º Câmara Municipal de Alijó;

2.º Estabelecimentos de ensino;

3.º Colectividades no concelho;

4.º Outras entidades/grupos de munícipes no concelho;

5.º A colectividades fora do concelho;

6.º Entidades fora do concelho;

7.º Actividades não desportivas.

III

Cedência do pavilhão

Artigo 4.º

Condições de cedência do pavilhão

1 - O pavilhão pode ser cedido por duas formas:

a) Com carácter regular, durante um(a) ano lectivo/época desportiva;

b) Com carácter pontual.

2 - Os pedidos de cedência do pavilhão devem ser efectuados nas instalações do complexo de piscinas de Alijó, preenchendo impresso disponibilizado para o efeito, do seguinte modo:

a) Com carácter regular, até 1 de Setembro de cada ano, salvo situações devidamente justificadas;

b) Com carácter pontual, até quarenta e oito horas antes da utilização;

c) O pedido de utilização pressupõe a aceitação e o cumprimento deste Regulamento.

3 - Se no caso previsto na alínea a) do número anterior, o utente pretender deixar de utilizar o pavilhão antes da data estabelecida, deverá comunicá-lo por escrito com 15 dias de antecedência, sob pena de continuarem a ser devidas as respectivas taxas.

Artigo 5.º

Intransmissibilidade das autorizações

O pavilhão só pode ser utilizado pelas entidades para tal autorizadas.

Artigo 6.º

Prazos de pagamento

1 - As entidades com utilização regular devem efectuar mensalmente os pagamentos das taxas de utilização, até ao dia 8 do mês seguinte ao daquele a que se refere o pagamento.

2 - Caso alguma entidade não proceda ao pagamento da taxa de utilização no prazo referido no n.º 1, será emitido um aviso por carta, notificando-a que se não efectuar o pagamento até final do mês seguinte ao da utilização, será cancelada, a partir do dia 1 do mês posterior, a autorização de utilização do pavilhão.

3 - As reservas para utilização pontual implicam o imediato pagamento das taxas correspondentes, ainda que não se concretize a utilização, salvo se o utente comunicar com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência.

Artigo 7.º

Policiamento e autorizações

As entidades utilizadoras são responsáveis pelo policiamento do pavilhão durante a realização de eventos que o exijam, assim como pela obtenção de licenças ou autorizações necessárias à realização das respectivas iniciativas.

IV

Condições de utilização do pavilhão

Artigo 8.º

Autorização de utilização do pavilhão

A autorização de utilização do pavilhão é comunicada por escrito aos interessados, com indicação das condições previamente acordadas, só podendo ser revogada por motivos ponderosos.

Artigo 9.º

Requisição do pavilhão

1 - A título excepcional, para o exercício de actividades que não possam, sem grave prejuízo, ter lugar noutra ocasião, a Câmara Municipal de Alijó pode requisitar o pavilhão, com preterição das marcações prévias.

2 - No caso previsto no número anterior, o utente prejudicado deve ser compensado com novo tempo de utilização ou, em alternativa, com a restituição da verba despendida.

Artigo 10.º

Cancelamento de autorização de utilização do pavilhão

A autorização de utilização do pavilhão será cancelada quando se verificarem as seguintes situações:

a) Não pagamento das taxas de utilização no prazo previsto;

b) Danos produzidos no pavilhão ou em quaisquer equipamentos ou materiais nele integrado, provocados por deficiente utilização, enquanto não forem financeiramente cobertos pelos responsáveis;

c) Utilização para fins diversos daqueles para que foi concedida a autorização;

d) Utilização por utentes estranhos aos que foram autorizados;

e) Quando sem motivos que a autarquia considere aceitáveis, a falta de assiduidade não justifique a área ocupada;

f) Sempre que haja motivos disciplinares que o aconselhem.

Artigo 11.º

Utilização simultânea do pavilhão

Desde que as características e condições técnicas do pavilhão o permitam e daí não resulte prejuízo para qualquer dos utentes, pode ser autorizada a utilização simultânea de várias iniciativas.

Artigo 12.º

Utilização dos materiais e dos equipamentos do pavilhão

Não é permitida a utilização dos materiais e dos equipamentos com fins distintos aos que estão destinados.

Artigo 13.º

Utilização do pavilhão para fins não desportivos

A utilização do pavilhão para fins não desportivos carece de um acordo entre a Câmara Municipal de Alijó e a entidade requerente.

V

Utentes

Artigo 14.º

Utilização do pavilhão pelos utentes

Não é permitida a entrada ou permanência de utentes portadores de objectos estranhos e inadequados à prática desportiva, susceptíveis de deteriorarem o piso, os materiais e os equipamentos existentes.

Artigo 15.º

Responsabilidade dos utentes

1 - Os utentes/entidades autorizados a utilizar o pavilhão, ficam integral e solidariamente responsabilizados pelos danos causados no mesmo, durante o período de utilização, ou deste decorrente.

2 - Compete ao responsável pela entidade utilizadora, autorizar ou não a permanência de assistentes às suas actividades.

Artigo 16.º

Reserva de admissão e utilização do pavilhão

A Câmara Municipal de Alijó reserva-se o direito de não autorizar a permanência nas instalações, de utentes que desrespeitem as normas constantes deste Regulamento e que perturbem o normal funcionamento das actividades.

Artigo 17.º

Utilização dos materiais e dos equipamentos

1 - Só os funcionários têm acesso às arrecadações dos materiais e dos equipamentos. Os responsáveis pela utilização, quando deles necessitarem, terão de os requisitar antecipadamente.

2 - Os responsáveis pela utilização devem auxiliar os funcionários no transporte e na montagem e desmontagem dos materiais e dos equipamentos requisitados.

3 - Os responsáveis pela utilização, não devem permitir o arrastamento dos materiais e dos equipamentos no solo, de forma a evitar estragos no piso e nos próprios materiais e equipamentos.

Artigo 18.º

Segurança dos utentes

A segurança dos utentes é da responsabilidade das entidades utilizadoras.

Artigo 19.º

Proibição de fumar e de consumir bebidas alcoólicas

É proibido fumar e consumir bebidas alcoólicas dentro de todos os espaços cobertos.

VI

Taxas

Artigo 20.º

Recibos e montantes das taxas

1 - Será passado recibo pelas taxas cobradas na utilização do pavilhão.

2 - O montante das taxas a cobrar é o definido pela tabela de taxas em vigor (ver anexo I).

Artigo 21.º

Benefícios financeiros pela utilização do pavilhão

1 - Quando da utilização do pavilhão, advier ao requisitante, benefícios financeiros, nomeadamente por acções de venda de serviços, de publicidade ou de transmissão televisiva de determinado evento, será cobrado um valor adicional, a acordar entre as partes.

2 - Quando se verificarem filmagens de competições com carácter comercial, será também cobrado um valor adicional.

VII

Disposições finais

Artigo 22.º

Competência da Câmara Municipal de Alijó

Compete à Câmara Municipal de Alijó zelar pela observância desta postura, pela manutenção, conservação e segurança das instalações.

Artigo 23.º

Casos omissos

Os casos omissos nesta postura serão resolvidos pela Câmara Municipal de Alijó.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

A presente postura entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

ANEXO I

Tabela de Taxas do Pavilhão Desportivo Municipal de Alijó

... Pavilhão/hora ... Sala 1/hora ... Sala 2/hora

Estabelecimentos de ensino ... Protocolo ... Protocolo ... Protocolo

Colectividades no concelho ... 6 euros/protocolo ... 3 euros/ protocolo... 3 euros/protocolo

Outras entidades/grupos de munícipes do concelho. ... 10 euros ... 5 euros ... 5 euros

A colectividades fora do concelho. ... 12 euros ... 6 euros ... 6 euros

Outras entidades/grupos de munícipes fora do concelho. ... 15 euros ... 7 euros ... 7 euros

Observações:

1.ª As taxas referem-se a períodos de uma hora ou fracção. Nas competições, com ou sem entradas pagas, será sempre devida a taxa mínima de duas horas.

2.ª Nas taxas, está incluído o equipamento fixo disponível de acordo com a actividade e o banho quente para os utentes.