Aviso n.º 7673/2005 (2.ª série) - AP, de 15 de novembro

Aviso n.º 7673/2005 (2.ª série) - AP. - Contratos de trabalho a termo resolutivo incerto. - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 22 de Agosto de 2005, foi celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo incerto com Teresa Gertrudes das Mercês Albuquerque Matos, pelo período de seis meses, automática e sucessivamente prorrogáveis pelo período de um mês, tendo início em 13 de Setembro de 2005, com a categoria de engenheiro técnico civil, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública, e da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho.

21 de Outubro de 2005. - O Presidente da Câmara, Ângelo João Guarda Verdades de Sá.