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Ato Original
Aviso n.º 7676/2005 (2.ª série) - AP. - Contratos de trabalho a termo resolutivo incerto. - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 27 de Julho de 2005, foi celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo incerto com João Carlos Bilro de Oliveira, pelo período de seis meses, automática e sucessivamente prorrogáveis pelo período de um mês, tendo início em 1 de Agosto de 2005, com a categoria de técnico profissional, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública, e da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho.
21 de Outubro de 2005. - O Presidente da Câmara, Ângelo João Guarda Verdades de Sá.
