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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 7694/2005 (2.ª série) - AP
Aviso n.º 7694/2005 (2.ª série) - AP, de 15 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
TEXTO
Aviso n.º 7694/2005 (2.ª série) - AP. - Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães, licenciado em Direito, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Lousada, torna público que, por ter merecido a aprovação final na reunião ordinária desta Câmara Municipal no dia 18 de Julho do corrente ano e na sessão ordinária da Assembleia Municipal do dia 23 de Setembro último, entra em vigor, no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República,
2.ª série, o aditamento ao Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas pela Concessão de Licenças e Prestações dos Serviços Municipais.
Mais faz saber que exemplares do aditamento ao regulamento se encontram afixados no átrio do edifício dos Serviços Municipais.
17 de Outubro de 2005. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.
Aditamento ao Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais.
Por deliberação desta Câmara Municipal realizada em 18 de Julho do ano em curso, sancionada pelo órgão deliberativo na sua sessão de 23 de Setembro de 2005, é aditado ao Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais o seguinte capítulo:
CAPÍTULO XVI
Instalações e armazenamento de combustíveis e postos de abastecimento de combustíveis
Artigo ... Designação ... Taxa (euros)
106.º ... 1 - Apreciação dos pedidos de aprovação dos projectos de construção e de alteração:
... a) Reservatórios com capacidade inferior a 50 m3 ... 250
... b) Reservatórios com capacidade igual ou superior a 50 m3 ... 500
... c) Acresce à taxa fixada na alínea anterior por cada 10 m3, ou fracção, acima de 50 m3 ... 5
... 2 - Vistorias relativas ao processo de licenciamento:
... a) Reservatórios com capacidade inferior a 50 m3 ... 250
... b) Reservatórios com capacidade igual ou superior a 50 m3 ... 400
... 3 - Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações:
... a) Reservatórios com capacidade inferior a 50 m3 ... 250
... b) Reservatórios com capacidade igual ou superior a 50 m3 ... 400
... 4 - Vistorias periódicas:
... a) Reservatórios com capacidade inferior a 50 m3 ... 250
... b) Reservatórios com capacidade igual ou superior a 50 m3 ... 400
... 5 - Repetição da vistoria para verificação das condições impostas:
... a) Reservatórios com capacidade inferior a 50 m3 ... 400
... b) Reservatórios com capacidade igual ou superior a 50 m3 ... 500
6 - Averbamentos ... 50