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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 77/97
Aviso n.º 77/97, de 28 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a Eslováquia ratificado a Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro e respectivo Protocolo Adicional
TEXTO
Aviso n.º 77/97
Por ordem superior se torna público que a Eslováquia ratificou, em 5 de Dezembro de 1996, a Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro e respectivo Protocolo Adicional, aberta à assinatura em Londres, em 7 de Junho de 1968.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 7 de Fevereiro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.