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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 77/2007, de 7 de março
Em vigor
Emitente:
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SUMÁRIO
Torna público ter a República do Cazaquistão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966
TEXTO
Aviso n.º 77/2007
Por ordem superior se torna público ter a República do Cazaquistão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.
Portugal é Parte neste Pacto, que foi aprovado, para ratificação, pela Lei n.º 45/78, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 157, de 11 de Julho de 1978, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 31 de Julho de 1978, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 224, de 23 de Outubro de 1978.
O Pacto entrou em vigor para a República do Cazaquistão em 24 de Abril de 2006.
Direcção-Geral de Política Externa, 13 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.