Aviso n.º 7730/2008, de 13 de março

Aviso n.º 7730/2008

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28º do Decreto-Lei n.º 204/98, 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 28 de Fevereiro de 2008, do Director-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de assistente administrativo especialista da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, aprovado pela Portaria n.º 458/98, de 30 de Julho.

2 - Em cumprimento do artigo 41º da lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, foi realizado o procedimento prévio de recrutamento para a selecção de pessoal em situação de mobilidade especial, previsto no artigo 34º, do mesmo diploma, tendo dado origem à oferta com o código P20070116, à qual a GERAP apresentou 31 candidaturas oficiosas das quais, após a aplicação dos procedimentos de selecção, nenhuma foi aprovada pelo júri previamente nomeado.

3 - Prazo de validade - o presente concurso é válido apenas para o preenchimento da referida vagas, esgotando-se com o seu provimento.

4 - Conteúdo funcional - aos assistentes administrativos competem genericamente funções de natureza executiva, enquadradas em instruções gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade relativas a áreas de actividade administrativa, a nível da contabilidade e gestão orçamental.

5 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:

5.1 - Requisitos gerais - Podem ser admitidos ao concurso os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas, previstos no n.º 2 do artigo 29º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

5.2 - Requisitos especiais:

5.2 - 1. - Ser funcionário ou agente reunindo as condições expressas nos n.os 1 e 3 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

5.2 - 2. - Ser assistente administrativo principal com, pelo menos, três anos na respectiva categoria e classificação de serviço não inferior a Bom, conforme a alínea a) do n.º 1 do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicado pela lei n.º 44/99, de 11 de Junho, em conjugação com a alínea a) do n.º 3 do artigo 15º da lei n.º 10/2004, de 22 de Março e posterior alteração, e artigos 18º e 19º do Dec. Reg. n.º 19-A/2004, de 14 de Maio.

6 - Local de trabalho - o lugar a preencher pertence ao quadro da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, em Lisboa.

7 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento é o correspondente à respectiva categoria, sendo fixado nos termo dos Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro e legislação complementar, acrescido dos suplementos previsto no Decreto-Lei n.º 335/97, de 2 de Dezembro e Portaria n.º 132/98, de 4 de Março, e posteriores alterações. As regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

8 - As candidaturas serão formalizadas mediante requerimento, dirigido ao Director-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, podendo ser entregues pessoalmente na Direcção de Serviços Administrativos da DGITA, sita na Avenida do Engenheiro Duarte Pacheco, 28, 8º Piso, Apartado 1852, 1071-810 Lisboa, ou, remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1 e endereçado à mesma morada.

9 - Do requerimento de admissão devem constar os seguintes elementos, devidamente actualizados:

a) Identificação completa (nome, filiação, número de identificação fiscal, nacionalidade, estado civil, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e número de telefone);

b) Identificação do concurso a que se candidata;

c) Indicação da categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo, antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e classificação de serviço dos anos relevantes para efeitos de promoção;

d) Habilitações literárias;

e) Habilitações profissionais (cursos de formação, especializações, etc.) e sua duração;

f) Quaisquer outros elementos curriculares que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito;

g) Declaração, sob compromisso de honra, de que preenche os requisitos gerais de admissão a concurso, previstos no artigo 29º do citado decreto-lei n.º 204/98.

10 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte do presente aviso, os requerimentos de admissão ao concurso, deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado e actualizado, devidamente datado e assinado;

b) Certificado comprovativo das habilitações literárias, sendo suficiente a fotocópia do documento autêntico ou autenticado;

c) Declaração, devidamente actualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, que comprove a categoria de que o candidato é titular, o vínculo à função pública, a natureza inequívoca do mesmo, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço, na sua expressão quantitativa, dos anos relevantes para efeitos de concurso;

d) Avaliação do desempenho dos anos relevantes para efeitos de promoção;

e) Documentos comprovativos das acções de formação frequentadas, passados pelas entidades promotoras dessas acções ou fotocópias autenticadas.

f) Quaisquer outros elementos comprovativos de qualificações e experiência profissional que os candidatos considerem relevantes para avaliação do seu mérito.

11 - Os candidatos do quadro da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos a que se referem as alíneas b) a e) do número anterior do presente aviso que constem dos respectivos processos individuais.

12 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a não entrega dos documentos exigidos no n.º 10 implica a exclusão do concurso, nos termos do n.º 7 do artigo 31º do Dec.-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

13 - Métodos de selecção - No presente concurso será utilizado como métodos de selecção, a avaliação curricular, com carácter eliminatório.

14 - Na avaliação curricular são considerados os seguintes factores, em função das exigências das áreas funcionais dos lugares postos a concurso e do disposto no artigo 22º do Dec.-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho:

a) Habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de um grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) Formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais dos lugares postos a concurso;

c) Experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, avaliando-se, designadamente, a sua natureza e duração.

15 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar na avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, as quais serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

16 - A classificação final é expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores, conforme determina o artigo 36º do Dec.-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

17 - Em caso de igualdade de classificação, o desempate dos candidatos é feito nos termos do artigo 37º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

18 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos legais, sendo, designadamente, afixadas no local referido no n.º 8 do presente aviso.

19 - Nos termos do disposto no despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".

20 - Composição do júri:

Presidente - Licenciado António Carlos Veiga de Almeida e Sousa, director de serviços, em regime de substituição;

Vogais efectivos:

Licenciada Maria Teresa Guimarães Santos da Costa Monteiro de Macedo, coordenadora do núcleo de assessoria;

Licenciado Paulo Jorge Alegre Varela Pereira, Técnico Superior de 1ª classe.

Vogais suplentes:

Licenciada Maria de Lurdes Lopes da Silva, chefe de divisão, em regime de substituição

Licenciada Maria de Fátima Lima Rodrigues, Técnica Superior Principal

O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos,

28 de Fevereiro de 2008. - O Director-Geral, Luís Pinto.