Aviso n.º 7748/2005 (2.ª série), de 31 de agosto

Aviso n.º 7748/2005 (2.ª série). - O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, analisada a Proposta/DIL/2672-U, de 17 de Junho de 2005, da Comissão de Avaliação de Postos Farmacêuticos Móveis, relativa ao pedido de transformação de posto de medicamentos em posto farmacêutico móvel, dependente da Farmácia Duarte, sita na Rua do Engenheiro Luís Guinapo Feronha, 29-A, na freguesia de Amareleja, concelho de Moura, distrito de Beja, ao abrigo do n.º 18.º da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1379/2002, e considerando que:

Para o local pretendido não existe aberto concurso para instalação de farmácia (n.º 16.º, n.º 1, da citada portaria);

Foram ouvidas a ARS e a Câmara Municipal interessadas;

Foi entregue toda a documentação prevista no n.º 8 do despacho n.º 22 618/2002 (2.ª série), de 22 de Outubro, alterado pelo despacho n.º 2244/2003 (2.ª série);

Conclui, pela documentação que instrui o processo, que reúne as condições legais, pelo que emite parecer favorável à pretendida transformação do posto de medicamentos em posto farmacêutico móvel, nos termos dos n.os 31, 32 e 33 do citado despacho:

deliberou em sessão do conselho de administração de 8 de Agosto de 2005 (acta n.º 52/CA/2005) deferir o pedido e consequente autorização de substituição do posto de medicamentos por posto farmacêutico móvel, sito na Rua de Aleixo Carrasco, 14, freguesia de Santo Aleixo da Restauração, concelho de Moura, distrito de Beja, nos termos do n.º 18.º da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro.

16 de Agosto de 2005. - Pelo Conselho de Administração, o Vice-Presidente, Hélder Mota Filipe.