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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 7755/2006
Por despacho de 17 de Maio de 2006 e de harmonia com o n.º 2 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 272/95, de 23 de Outubro, foi autorizada a inclusão dos medicamentos constantes da lista em anexo à listagem de medicamentos autorizada e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 16 de Fevereiro de 2004, pelo aviso n.º 2093/2004 (2.ª série), concedida à sociedade Consultório de Medicina Dentária Dr. Paulo Maló de Carvalho, Lda., sita na Avenida dos Combatentes, 43, 9.º, 1600-042 Lisboa, para o seu consumo próprio, com excepção de medicamentos com substâncias psicotrópicas ou estupefacientes, sujeitos a regime especial.
29 de Maio de 2006. - O Director-Geral da Empresa, Hélder Oliveira. - Pelo Conselho de Administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamentos, o Vice-Presidente, Hélder Mota Filipe.
ANEXO
Medicamentos
