Aviso n.º 7770/2002 (2.ª série), de 19 de junho

Aviso n.º 7770/2002 (2.ª série). - Identificação do concurso. - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 6 de Maio de 2002 do subdirector-geral, por delegação do director-geral, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 6 de Março de 2002, se encontra aberto concurso interno geral de acesso (REF 9-DRH/2002) para o provimento de um lugar na categoria de assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

2 - Menção a que se refere o despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

3 - Requisitos de admissão ao concurso - poderão candidatar-se ao presente concurso os indivíduos que:

a) Sejam técnicos superiores principais e satisfaçam, até ao fim do prazo estipulado para a entrega das candidaturas, os requisitos para a promoção a assessor, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro;

b) Preencham os requisitos de candidatura aos concursos internos gerais de acesso nos serviços e organismos da administração central previstos nos n.os 1, 2, 4, 5 e 6 do artigo 30.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro.

4 - Local, remuneração e condições de trabalho:

4.1 - O local de trabalho é na Direcção-Geral da Administração da Justiça, sita na Avenida de 5 de Outubro, 125, em Lisboa.

4.2 - A remuneração corresponde à categoria posta a concurso, resultante da aplicação do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, e do anexo ao Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

4.3 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública central e as especificamente definidas para os funcionários da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ).

5 - Conteúdo funcional - ao lugar a prover corresponde genericamente o desempenho de funções consultivas de natureza científico-técnica, exigindo um elevado grau de qualificação, responsabilidade, iniciativa e autonomia, assim como o domínio da área de especialização e uma visão global de administração que permita a interligação de vários quadrantes e domínios de actividade, tendo em vista a preparação de tomada de decisão, para a prossecução das competências atribuídas à DGAJ, nomeadamente as definidas nos artigos 9.º, 10.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março.

6 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento do lugar posto a concurso e caduca logo que se verifique o seu preenchimento.

7 - Composição do júri - a composição do júri é a seguinte:

Presidente - Licenciado José Jorge dos Santos Brandão Pires, subdirector-geral da DGAJ.

Vogais efectivos:

Licenciado António Fernando Miranda Dias, director de serviços da DGAJ, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Licenciada Luísa Maria Alveirinho Leitão, chefe de divisão da DGAJ.

Vogais suplentes:

Arquitecta Liseta Rodrigues Vieira Pinto, chefe de divisão da DGAJ.

Licenciado José Francisco Rocha Ramalho, chefe de divisão da DGAJ.

8 - Método de selecção:

8.1 - De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, o método de selecção a utilizar será o concurso de provas públicas, que consistirá na apreciação e discussão do currículo profissional dos candidatos.

8.2 - A classificação resultará da média aritmética (simples ou ponderada) das classificações obtidas em cada um dos factores a serem ponderados no método de selecção e será classificada de 0 a 20 valores.

9 - Sistema de classificação final:

9.1 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e corresponderá à classificação obtida no método de selecção.

9.2 - Os critérios de apreciação e ponderação do método de selecção constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral da Administração da Justiça, Avenida de 5 de Outubro, 125, 1069-044 Lisboa, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção.

10.2 - O prazo para a apresentação das candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, atendendo-se à data do registo no caso de remessa por via postal.

10.3 - O requerimento deverá ser redigido em papel de formato A4 ou em papel contínuo, devidamente datado e assinado, e preenchido de acordo com as seguintes instruções:

Instruções para o preenchimento do requerimento

Deve escrever sempre, no início de cada uma das linhas, as palavras que antecedem as diversas situações; exemplo:

Nome: Daniel M.

Nacionalidade: portuguesa.

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Director-Geral da Administração da Justiça:

Nome: ...

Data de nascimento: ...

Nacionalidade: ...

Habilitações literárias: ...

Morada e código postal: ...

Telefone: ...

requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao seguinte concurso:

Referência: 9-DRH/2002;

Categoria: assessor;

Organismo: Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Declara, sob compromisso de honra, que possui os requisitos gerais de admissão a concurso e de provimento em funções públicas, previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

Pede deferimento.

Data e assinatura.

11 - Documentos:

11.1 - O requerimento de admissão ao concurso deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Currículo detalhado, do qual constem a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata, referenciando o período de tempo em que exerceu essas funções, e a indicação dos cursos de formação profissional que possui, com a indicação das respectivas datas de realização e duração total (em número de horas), bem como quaisquer outros elementos que o candidato entenda apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito;

b) Declaração actual, passada pelo serviço a que se encontra vinculado o candidato, da qual constem, de forma pormenorizada e inequívoca, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, o tipo de vínculo e a classificação de serviço obtida nos três (ou cinco) anos relevantes para o presente concurso, expressa em termos quantitativos;

c) Declaração actual, passada pelo serviço a que se encontra vinculado, donde conste o conteúdo funcional das funções que exerce, bem como o período de tempo a que a mesma reporta;

d) No caso de candidatura ao abrigo do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro, declarações emitidas pelas entidades competentes comprovativas de que o candidato preenche os requisitos de candidatura do referido Regulamento;

e) Documento comprovativo das habilitações literárias de que é detentor;

f) Certificados dos cursos de formação profissional que possui.

11.2 - É suficiente a instrução da candidatura com fotocópias simples dos documentos a que se refere o número anterior, nos termos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março.

11.3 - Os candidatos cujos processos individuais se encontrem arquivados na Direcção-Geral da Administração da Justiça ficam dispensados da apresentação do documento referido nas alíneas b) e c) do n.º 11.1.

11.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 204/98.

12 - Publicitação das listas - a relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas, para consulta, no Sector de Informações e Relações Públicas da Direcção-Geral da Administração da Justiça, sita na Avenida de 5 de Outubro, 125, em Lisboa.

3 de Junho de 2002. - O Subdirector-Geral, Jorge Brandão Pires.