Aviso n.º 7770/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7770/2006 - AP

O Dr. Luís Miranda, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 117/04.2TAMIR, pendente neste Tribunal contra o arguido Gabriel Oliveira Pinho, filho de Saul dos Santos Pinho e de Arminda Jesus Oliveira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Agosto de 1962, titular do bilhete de identidade n.º 6649270, com domicílio na Rua Principal, 43, Ramalheiro, 3070 Mira, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 13 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miranda. - O Escrivão Auxiliar, Cláudio Coimbra.