Aviso n.º 7772/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7772/2006 - AP

A Dr.ª Ana Luísa Bernardes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 23/99.0GBALB, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Manuel Nicolau Veiga, filho de António Bastos Crisóstomo Veiga e de Mariana da Luz Nicolau, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, nascido em 30 de Setembro de 1979, casado, titular do passaporte n.º R104782, emitido em 14 de Novembro de 2001, autoridade de Londres, Grã-Bretanha, válido até 14 de Novembro de 2006, com domicílio na Largo da Senhora da Graça, Talhadas, 3740 Sever do Vouga, e ou, Avenida Dante Micheline, 2097/801 Vitória, ES Brasil, 29065-051 Brasil, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 1, do Código Penal e de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a) e n.º 3, do Código Penal, praticados em data não concretamente apurada do mês de Julho de 1998, mas anterior a 9 de Julho, por despacho de 20 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

22 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Luísa Bernardes. - A Escrivã-Adjunta, Cristina Melo.