Aviso n.º 7774/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7774/2006 - AP

A Dr.ª Susana Direito, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 717/97.5TBAGD, ex.-processo n.º 52/1997 pendente neste Tribunal contra o arguido José da Silveira Barbedo, filho de Hermínio Pereira Barbedo e de Generosa Jesus Silveira, natural de Ferreiros de Tendais, Cinfães, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Janeiro de 1938, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 1921134, com domicílio na Rua Adelino Amaro da Costa, 327, rés-do-chão, esquerdo, Vermoim, Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, e 217.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, praticado em 17 de Maio de 1996, por despacho proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com efeitos a partir de 15 de Janeiro de 1999, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter prestado termo de identidade e residência.

14 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Direito. - A Escrivã-Adjunta, Arnaldina Costa.