Aviso n.º 7783/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7783/2006 - AP

O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 240/02.8GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Hans Duijker, filho de Cornelis Duijker e de Cornelia Van, natural de Holanda, de nacionalidade holandesa, nascido em 3 de Maio de 1948, casado, titular do bilhete de identidade n.º 28149220, com domicílio na Urbanização Herves, lote 3, Sesmarias, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 16 de Abril de 2002, um crime de introdução em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191.º do Código Penal, praticado em 16 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Escrivão-Adjunto, Fernando José Martins dos Reis.