Aviso n.º 7784/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7784/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 305/02.6GCABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Manuel Coelho Veludo Jorge, filho de Benedito Manuel Jorge e de Isaurinda da Piedade de Oliveira Coelho, natural de Paderne, Albufeira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Dezembro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10785775, com domicílio no Cerro do Ouro, Paderne, 8200-468 Paderne, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181.º, n.º 1, e 184.º, do Código Penal, praticado em 8 de Dezembro de 2002, um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 8 de Dezembro de 2002, por despacho de 14 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado.

15 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa. - O Escrivão-Adjunto, Pedro Filipe Coelho Amâncio Ferreira.