Aviso n.º 7785/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7785/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 40/94.7TBABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Isilda Maria da Silva Sousa Gomes, filha de Hélder de Sousa e de Ilda da Silva Cruz, nascida em 26 de Julho de 1972, casada, titular do bilhete de identidade n.º 10193100, com domicílio no Sítio da Anona, Caixa Postal 171-D, Estói, 8005-411 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Maio de 1992, por despacho de 25 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado.

16 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa. - A Escrivã-Adjunta, Mécia Borralho.