Aviso n.º 7786/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7786/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 186/03.2GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel Michael Ward, filho de Michael Neil Ward e de Annete Margaret Ward, natural de Reino Unido, de nacionalidade britânica, nascido em 10 de Setembro de 1978, solteiro, titular do passaporte n.º 102869162, com domicílio na Avenida Sá Carneiro, Apartamentos Âncora Bar, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, praticado em 30 de Janeiro de 2003, um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 30 de Janeiro de 2003, um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291.º do Código Penal, praticado em 30 de Janeiro de 2003, um crime, previsto e punido no artigo 275.º, n.º3 do Código Penal, com referência ao artigo 3.º, n.º 1, alínea h) e n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, praticado em 30 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa. - O Escrivão-Adjunto, Ramiro José Nunes Fernandes.