Aviso n.º 7789/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7789/2006 - AP

A Dr.ª Ana Graça Facha, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 330/05.5GTBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasco Manuel Rosa Correia, filho de Diogo José Correia e de Jacinta Pinto Rosa Correia, natural de Portugal, Barreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Março de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10223164, com domicílio na Rua Futebol Clube Torriense, 5, 3.º, frente, Torre da Marinha, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 10 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Graça Facha. - O Escrivão-Adjunto, José Espinha.