Aviso n.º 7791/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7791/2006 - AP

O Dr. Paulo de Almeida Rolim, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 95/02.2JALRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Nelson Renato Ferreira Luís, filho de João Luís e de Maria da Conceição Ferreira, natural de Nazaré, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Janeiro de 1971, divorciado, pintor de automóveis, titular da identificação fiscal n.º 188872647 e do bilhete de identidade n.º 9656583, com último domicílio na Rua de Santa Teresa, 17, São Vicente, 2460-715 São Vicente, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 255.º, alíneas a) e b), do n.º 1 e n.º 2, do artigo 256.º, todos do Código Penal, praticado em 18 de Abril de 2002, de que este foi declarado contumaz, em 7 de Novembro de 2006, nos termos do disposto no artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo de Almeida Rolim. - A Escrivã Auxiliar, Carla Maria Ferraz da Silva.