Aviso n.º 7791/2014, de 7 de julho

Aviso n.º 7791/2014

Concurso de acesso à categoria de agente de 2.ª classe da Polícia Marítima

1 - Abertura de concurso - Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro e do artigo 30.º do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de dezembro, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o Concurso de Acesso à Categoria de Agente de 2.ª Classe da Polícia Marítima, para preenchimento de 30 lugares.

2 - Finalidade e prazo de validade do concurso - O concurso destina-se à promoção da categoria de Agentes de 3.ª Classe à categoria de Agentes de 2.ª Classe da Polícia Marítima e extingue-se com a promoção dos opositores.

3 - Legislação aplicável - O presente concurso rege-se pelas disposições legais vigentes, previstas nas Leis n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro; n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; Decretos-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro; n.º 97/99, de 24 de março; Decretos Regulamentares n.º 53/97, de 9 de dezembro; n.º 20/98, de 4 de setembro; Portaria n.º 1335/95, de 10 de novembro; Despachos do Comandante-Geral da Polícia Marítima n.º 395/2012, de 23 de dezembro de 2011; n.º 396/2012, de 29 de dezembro de 2011, ambos publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro e Despacho n.º 5453-B/2014, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 17 de abril.

4 - Conteúdo funcional - O conteúdo funcional da categoria a prover é o especificado no anexo ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro.

5 - Locais de trabalho - O exercício das funções de Agente de 2.ª Classe da Polícia Marítima está sujeito ao princípio da mobilidade sendo desenvolvido, em regra, no Comando-Geral, Comandos Regionais e Comandos Locais da Polícia Marítima do Território Continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, na Escola da Autoridade Marítima, no Centro de Operações Marítimas, em navios, aeronaves e em operações ou atividades desenvolvidas no território nacional ou no estrangeiro.

6 - Requisitos de admissão ao concurso - Preencher, à data de abertura do presente concurso, as seguintes condições:

Mínimo de três anos de permanência na categoria de Agente de 3.ª Classe;

Boa informação de desempenho, nos últimos 3 anos, correspondente ao valor médio não inferior a quatro, obtido à unidade mais próxima;

Aptidão física e psíquica.

7 - Ordenamento final - Para efeitos de ordenamento final a aplicar no presente procedimento, ter-se-á em consideração o ordenamento respeitante à categoria atual.

8 - Formalização das candidaturas:

a) As candidaturas são formalizadas, dentro do respetivo prazo, através de requerimento dirigido ao Comandante-Geral da Polícia Marítima e remetido através dos Comandos ou da Escola da Autoridade Marítima onde os candidatos prestam serviço;

b) No requerimento deve constar a identificação (NII, categoria, nome), Comando onde o candidato presta serviço e menção do concurso a que é opositor.

9 - Composição do júri - A composição do Júri é a que a seguir se indica, sendo o Presidente substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo 1.º Vogal Efetivo:

Presidente: CALM - Vítor Manuel Gomes de Sousa (2.º Comandante-Geral da Polícia Marítima).

Vogais Efetivos:

1.º Vogal - CMG - José Paulo Duarte Cantiga.

2.º Vogal - Subinspetor da Polícia Marítima - Jorge Fernando da Silva Jesus Gonçalves.

Vogais suplentes:

1.º Vogal - CFR - António Manuel Loureiro de Sousa.

2.º Vogal - Subinspetor da Polícia Marítima - José Gaspar Simões.

23 de junho de 2014. - O Comandante-Geral, Álvaro José da Cunha Lopes, vice-almirante.

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