Aviso n.º 7793/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7793/2006 - AP

O Dr. Paulo de Almeida Rolim, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 284/02.0GAACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Dmytro Orobets, filho de Nicola Orobets e de Daria, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 25 de Outubro de 1966, casado, com domicílio na Estrada D. Maria Pia, 121, Moleanos, 2460 Évora de Alcobaça, por se encontrar acusado da prática de um crime de danificação ou subtracção de documentos e notação técnica, previsto e punido pelo artigo 259.º do Código Penal, praticado em 15 de Julho de 2002, por despacho de 17 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

23 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo de Almeida Rolim. - A Escrivã Auxiliar, Maria Fernanda Duarte.