Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 78/2013, de 17 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que a República Francesa depositou, o seu instrumento de ratificação do Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a Criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, nos Países Baixos, a 18 de outubro de 2007
TEXTO
Aviso n.º 78/2013
Por ordem superior se torna público que, na qualidade de Estado depositário, a República Italiana notificou, em 30 de abril de 2012, ter a República Francesa procedido, em 26 de abril de 2012, ao depósito do instrumento de ratificação do Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a Criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, nos Países Baixos, a 18 de outubro de 2007.
Nos termos do seu artigo 46.º, o Tratado em apreço entrou em vigor em 1 de junho de 2012, para todas as Partes contratantes.
A República Portuguesa é Parte no referido Tratado, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 55/2008 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 72/2008, de 26 de setembro, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 26 de setembro de 2008.
Direção-Geral de Política Externa, 3 de junho de 2013. - O Subdiretor-Geral, Rui Manuel Vinhas Tavares Gabriel.