Aviso n.º 7801/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7801/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 375/97.7PBALM, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Rosário Oliveira Lopes Maralhas, filha de Heitor Manuel Lopes e de Ana Maria Oliveira, natural de Torre de Moncorvo, de nacionalidade portuguesa, nascida em 31 de Janeiro de 1961, casada, titular do bilhete de identidade n.º 8194469, com domicílio na Rua São Miguel, Vivenda Moreira, BM Baeta Novo, 2675 Caneças, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Março de 1997, por despacho de 6 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

21 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Maria Teresa Andrade.