Aviso n.º 7803/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7803/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 122/98.6PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo José Nunes da Silva Gomes Pinto, filho de José Domingos Gomes Pinto e de Dulce Maria Nunes da Silva Gomes Pinto, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Outubro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11918976, com domicílio na Travessa de São Bernardino, 26, 3.º, esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Abril de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Conceição Nobre.