Aviso n.º 7804/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7804/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 366/98.0PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Teixeira Ribeiro, filho de Fernando Marques Ribeiro e de Maria Aríete Teixeira Ribeiro, nascido em 18 de Junho de 1958, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8145340, com domicílio na Rua Costa Pinto, lote 40, 3-B, Alcabideche, 2750 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 256.º n.º 1, alínea a), e n.º 3, e 255.º, alínea a), ambos do Código Penal, praticado em 25 de Julho de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Conceição Nobre.