Aviso n.º 7806/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7806/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 500/04.3TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Rodrigues Álvaro, filho de Álvaro Quilombo e de Maria Brilhante, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 10 de Dezembro de 1962, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16136123 e do passaporte n.º 210882, com domicílio na Rua Cristóvão Figueiredo, 4, 3.º, direito, 2910 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Sónia Cristina Nazareth.