Aviso n.º 7810/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7810/2006 - AP

A Dr.ª Fátima Almeida, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 155/04.5PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Andrade Semedo, filho de Boaventura Semedo e de Maria Antonieta Andrade, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 20 de Fevereiro de 1979, solteiro, titular do passaporte n.º H-017639, com domicílio na Rua Febo Moniz, 1, 3.º, esquerdo, Feijó, 2810 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 22 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

5 de Dezembro de 2006. - A Juíza de Direito, Fátima Almeida. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Conceição Nobre.