Aviso n.º 7824/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7824/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 254/98.0TALRS, pendente neste Tribunal contra a arguida Adelina Ramada Franco, filha de Octávio Fernandes Franco e de Maria Fernanda Ramada, natural de Almada, de nacionalidade portuguesa, nascida em 6 de Outubro de 1946, titular do bilhete de identidade n.º 1256319-6, com domicílio na Estrada da Damaia, 20, 5.º, esquerdo, Benfica, 1500 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 17 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - A Escrivã-Adjunta, Margarida Granadeiro.