Aviso n.º 7825/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7825/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1391/02.4TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Ezequiel dos Santos, filho de António Preto Monteiro Santos e de Natália Maria Ezequiel Rainha, natural de Portugal, Seixal, Amora, Seixal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Novembro de 1974, solteiro, com domicílio na Rua Pinto Quartim, lote 7, rés-do-chão esquerdo, Bairro 2 de Maio, 1300 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 2 de Janeiro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - A Escrivã-Adjunta, Margarida Granadeiro.