Aviso n.º 7826/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7826/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 44/00.2PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Maria Fonseca Tavares, filho de João Mendes Tavares e de Isabel A. Fonseca Tavares, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 22 de Junho de 1976, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 210823402 e da autorização de residência n.º Re 056639, com domicílio na Rua Almada Negreiro, 37-B, 2810 Feijó, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, por despacho de 28 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

29 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - A Escrivã-Adjunta, Margarida Granadeiro.