Aviso n.º 7827/2023, de 17 de abril

Aviso n.º 7827/2023

1 - Para efeitos do disposto na alínea a), subalínea ii) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 33.º/2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada e publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/6 e 9.º/1 do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na redação atual, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Moura, de 22 de fevereiro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento do posto de trabalho abaixo indicado, do mapa de pessoal do Município de Moura e inserido na Divisão Ordenamento do Território e Empreitadas (DOTE).

2 - 1 Posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior para a área de atividade (Engenharia Civil).

Caracterização do posto de trabalho: Desempenho de funções nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 3, compreendendo o exercício com autonomia e responsabilidade de funções de investigação, estudos, conceção e aplicação de métodos e processos, enquadrados em conhecimentos profissionais inerentes à licenciatura e inseridos nos seguintes domínios; Elaboração de informação e pareceres de carácter técnico sobre processos e viabilidades de construção; Conceção e realização de projetos de obras, tais como edifícios, pontes, barragens, portos, aeroportos, vias-férreas e edificações industriais, preparando, organizando e superintendendo a sua construção manutenção e reparação; Conceção de projetos de estrutura e fundações, escavação e contenção periférica, redes interiores de água e esgotos, rede de incêndio e rede de gás; Conceção e análise de projetos de arruamentos, drenagem de águas pluviais e de águas domésticas e abastecimento de águas relativos a operações de loteamentos urbanos; Estudo, se necessário, do terreno e do local mais adequado para a construção da obra; Execução dos cálculos, assegurando a resistência e a estabilidade da obra considerada, e tendo em atenção fatores como a natureza dos materiais de construção a utilizar, pressões de água, resistência aos ventos, a sismos e mudanças de temperatura; Preparação do programa e coordenação das operações à medida que os trabalhos prosseguem.

3 - Formação académica exigida: Licenciatura em Engenharia Civil.

4 - Não é possível substituir o nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.

5 - Outros requisitos: Inscrição na Ordem dos Engenheiros.

6 - A publicação integral do presente procedimento concursal, encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt.

(Competência delegada por despacho de 11-11-2021 do Presidente da Câmara Municipal.)

22 de março de 2023. - O Vereador dos Recursos Humanos, José Francisco Calado Banha.

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