Aviso n.º 7829/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7829/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 134/04.2PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Aldemiro João Batista do Rosário, filho de João Batista do Rosário e de Maria de Fátima do Rosário, natural de Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Agosto de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 14313227, com domicílio na Rua Nuno Gonçalves, 28, 2810-310 Laranjeiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

4 de Dezembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima D. Almeida. - A Escrivã-Adjunta, Margarida Granadeiro.