Aviso n.º 7830/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7830/2006 - AP

A Dr.ª Helena Cristina Serrano Soares, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 66/03.1TAAMT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António de Magalhães, filho de Manuel Magalhães e de Ana de Jesus, natural de Porto, Cedofeita, Porto, nascido em 20 de Outubro de 1951, titular da identificação fiscal n.º 127415076 e do bilhete de identidade n.º 3412719, com domicílio na Rua Nova, Casal de Rei, Bloco 2, 3.º, esquerdo, 4590 Paços de Ferreira, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 12 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Cristina Serrano Soares. - A Escrivã-Adjunta, Maria Dina Nunes de Barros.