Aviso n.º 7831/2006 - AP, de 28 de dezembro

Aviso n.º 7831/2006 - AP

A Dr.ª Alexandra da Silva Marques Lopes, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 709/98.7TBAMT (antigo n.º 202/1999), pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Maciel dos Santos Martinho, filho de Serafim de Jesus Martinho e de Maria José de Jesus Santos Martinho, natural de Britiande, Lamego, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Dezembro de 1975, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11984935, com último domicílio conhecido na Avenida da Republica, 2.º, direito, Vila Cova, 4610 Felgueiras, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Março de 1998, por despacho de 14 de Novembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, pela aplicação da Lei n.º 48/05 de 29 de Agosto, designadamente o referido no artigo 11.º, n.º 1, alínea a).

21 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Alexandra da Silva Marques Lopes. - A Escrivã-Adjunta, Virgínia Teixeira da Cunha Campos Cerqueira.